Lei Orçamentária Anual – SEF
Anualmente é elaborado um projeto de lei que versa sobre a estimativa da receita no ano seguinte e feito um planejamento de gastos das estimativas dos recursos angariados, esta lei é denominada LOA e depois de votada é sancionada pelo Governo. As LOAs, a partir de 2003, podem ser acessados clicando aqui.
Lei Orçamentária Anual
Estimativas de receita orçamentária anual de Santa Catarina
| Estimativa de receita orçamentária (2003-2024) |
Evolução da receita de Santa Catarina: Arrecadada x orçada
| Evolução da receita de Santa Catarina (2003-2024) |