Proposta do Governo
Redação final da PEC 005/2021 | 05 de agosto de 2021
Redação final do PLC 010/2021 | 05 de agosto de 2021
PEC/0005.3/2021 | 28 de junho de 2021
PLC/0010.9/2021 – Volume 1 | 28 de junho de 2021
PLC/0010.9/2021 – Volume 2 | 28 de junho de 2021
Relatório e voto conjunto ao projeto de lei complementar Nº 0010.9/2021
Relatório e voto conjunto à proposta de emenda à constituição do estado Nº 0005.3/2021
Emenda substitutiva global ao Projeto de Lei Complementar Nº 0010.9/2021 | 27 de julho de 2021
Proposta de Emenda à Constituição Estadual – Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa
Catarina | 2021
Exposição de Motivos Nº 05/2021/IPREV | 28 de junho de 2021
Exposição de Motivos no 04/2021/IPREV | 21 de junho de 2021
Estudo técnico sobre a Reforma Previdenciária no regime próprio de previdência do estado de Santa Catarina | Janeiro de 2021