Metas e prioridades do governo de Santa Catarina para 2022: breve análise do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO)
Por: Juliano Giassi Goularti[1]
O PLDO encaminhado pelo governo do estado de Santa Catarina ao Parlamento Catarinense (PL./0123.0/2021) estabelece as metas, prioridades e objetivos da administração pública para o ano seguinte. No PLDO, o governo do estado fixa o montante de recursos que pretende arrecadar, gastar, economizar, repassar aos poderes e, em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), traçar políticas públicas estratégicas de recuperação econômica e medidas sanitárias de enfrentamento e controle da virose que já vitimou mais de 13 mil catarinenses e quase 400 mil brasileiros.
No PLDO, o governo do estado ainda autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas. A lei orçamentária anual é uma das principais legislações que define o destino dos recursos públicos em curto prazo – ao contrário das ações de planejamento do Plano Plurianual (PPA) que são de médio prazo – e, portanto, impacta o cotidiano do estado e dos municípios catarinenses.
Dentro do seu ordenamento jurídico, toda programação do PLDO está sujeito à Constituição Federal de 1988, particularmente da Lei nº 4.320, de 1964 (que instituiu as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e Municípios, além do Distrito Federal) e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a qual determina que os objetivos e gastos públicos estejam previstos no PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual. Além disso, as diretrizes orçamentárias têm que cumprir a legislação tributária, garantir a sustentabilidade da dívida pública, estabelecer a projeção atuarial do regime de previdência dos servidores (IPREV), estimar a renúncia de receita e prever os riscos fiscais que poderão afetar as contas públicas, especialmente comprometendo a qualidade dos serviços públicos. Em síntese, PLDO é um documento que mostra ao conjunto da sociedade como a administração pública irá se comportar econômica e politicamente.
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