NECAT UFSC

Por: Juliano Giassi Goularti^[1]

BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO

A vinculação de receitas tributária consiste na previsão constitucional de que determinado percentual de receita orçamentária seja aplicado em áreas eleitas como prioritárias pelo gestor público. As mais conhecidas foram concebidas para garantir investimentos mínimos em saúde (12%) e em educação (25%) da receita líquida de impostos.

A receita vinculada tributária de impostos é o instrumento da política financeira que á concede uma garantia mínima de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) à execução das metas e objetivos de planejamento e à prestação de serviços públicos prioritários com maior abrangência e qualidade. Todavia, há argumento contrário, segundo o qual o aumento da vinculação de receita leva a um quadro de maior rigidez na programação orçamentária e de dificuldades no remanejamento de recursos.
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Por: Guilherme Ronchi Razzini^[1]

A Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) do IBGE divulgada neste mês, com dados referentes ao mês de dezembro e encerrando os dados referentes a 2021, apresentou novamente um cenário de crescimento inexpressivo no cenário nacional e leve queda no cenário estadual. Os dados nacionais do volume de vendas do comércio varejista ampliado registraram na série mês a mês com ajuste sazonal variação de 0,30%. Em Santa Catarina o resultado foi diferente do cenário nacional e registrou queda de -0,2% na mesma comparação.

O volume de vendas no cenário nacional ainda está abaixo do patamar pré-pandemia (retração de -1,3% em comparação a fevereiro de 2020, na série nacional) e com desempenho ainda pior na comparação com os melhores meses de 2020, apresentando retração de 4,9% em comparação com novembro de 2020 (novembro foi o mês de melhor desempenho no ano passado). Desse modo, é notável que após as oscilações entre expansões tímidas e quedas no segundo semestre de 2020, o comércio varejista ampliado ainda não conseguiu estabelecer um ritmo de crescimento sustentável, devido ao cenário econômico de alta da inflação, corrosão nos níveis de renda e do ainda alto desemprego.
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Por: Andrey Ide^[1]

Desempenho do setor de serviços brasileiro em novembro de 2021

Voltando a mostrar fôlego e contrariando a trajetória descendente registrada em setembro (-0,68%) e outubro (-1,6%), o setor de serviços brasileiro volta a crescer em novembro (2,4%), recuperando as perdas dos dois meses anteriores. Considerando o início de fevereiro de 2020 como base, o volume negociado do setor está 4,5% acima do patamar anterior a pandemia de Covid-19.

Analisando o ano de 2021 o setor indica recuperação. O resultado de novembro é a oitava taxa positiva da série com ajuste sazonal no confronto mês a mês – apenas em março, setembro e outubro houveram decréscimos. E se a ótica de observação for a taxa acumulada nos últimos doze meses, o crescimento de novembro (9,5%) é o mais intenso da série histórica iniciada em 2012 – vide Tabela 1. É o que mostra a Pesquisa Mensal de Serviços divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PMS-IBGE) em janeiro.
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Por: Victor Hugo Azevedo Nass^[1]

Dando sequência aos acompanhamentos mensais publicados no blog do Necat, o objetivo deste texto é analisar o comportamento do mercado formal de trabalho do Brasil e de Santa Catarina em novembro de 2021, a partir dos resultados do Novo CAGED^[2]. Para isso, serão analisados os saldos mensais e as variações relativas do emprego formal por grupamento de atividade econômica, gênero, escolaridade, faixa de remuneração e mesorregião geográfica.

De acordo com a Tabela 1, em novembro o Brasil apresentou saldo positivo de 324 mil vínculos formais de trabalho. Já Santa Catarina teve saldo de 17,8 mil novos vínculos.  Ambas as regiões registraram uma alta de 0,8% no mês.
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Por: Guilherme Razzini^[1] e Matheus Rosa^[2]

Os dados relativos ao desempenho do comércio divulgados pela Pesquisa Mensal do Comércio (PMC-IBGE) no mês de janeiro, com dados referentes a novembro, revelam um cenário de fraco crescimento no cenário nacional e estadual. Esse resultado se apresenta após três meses de quedas consecutivas no cenário nacional, observadas na série mês a mês com ajuste sazonal e na comparação do mesmo mês do ano anterior.

O comércio varejista ampliado registrou expansão de 0,5%, dando fim a sequência de quedas registradas nos meses anteriores. Assim, o comércio varejista ampliado acumulou aumento de 5,3% no ano de 2021 contra 6,3% no mês anterior. O indicador acumulado nos últimos doze meses, passou de 5,8% até outubro para 5,1% até novembro, também apontou redução no ritmo de vendas.
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Por: Matheus Rosa^[1]

A tendência retrativa da produção física industrial brasileira se confirmou, mais uma vez, em novembro último, como mostra a mais recente Pesquisa Industrial Mensal do IBGE (PIM-PF). Nacionalmente, a retração na série mensal com ajuste sazonal foi de -0,2%, o sexto resultado negativo seguido da produção física nessa série, deixando inequívoco o cenário de perdas que acomete o agregado nacional do setor. Em Santa Catarina, diferentemente, os resultados de novembro apresentaram indicador de considerável reação, com expansão de 5%, o que, em parte, reverte as quedas dos dois meses anteriores. Contudo, esse é apenas o terceiro registro expansivo presente entre os resultados mensais de 2021, mostrando que a tônica retrativa também foi norma em âmbito estadual durante o último ano.

O saldo das demais UFs mostra a disparidade que se consolidou na taxa agregada de -0,2%. Das 14 UFs, 7 apresentaram resultados positivos e outras 7 registraram resultados negativos. Os melhores saldos são advindos de Mato Grosso (14,6%), Santa Catarina (5%), Pará (3,5%) e Rio Grande do Sul (1,2%). Por sua vez, as maiores retrações ficaram por conta de Amazonas (-3,5%), Ceará (-2,5%), Rio de Janeiro (-2,2%) e Bahia (-1,7%). Já São Paulo, que conta com o parque industrial mais relevante do país, registrou variação de 1%. A forte expansão de Mato Grosso, evidentemente, foi o destaque do mês, com resultado catalisado pelos setores de produtos alimentícios e de produtos de madeira.
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Por: Vicente Loeblein Heinen^[1] e Lauro Mattei^[2]

A renda total que cada família dispõe pode ser composta por diversas fontes. Para a maioria da população, a principal delas é o trabalho, seja ele realizado por um ou mais membros do domicílio. Desde o início da pandemia da Covid-19, temos acompanhado precisamente o comportamento dessa fonte de renda, que é a única cujos dados são disponibilizados trimestralmente pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC)^[3]. As informações referentes às demais fontes de renda são divulgadas apenas na versão anual da PNADC, que teve sua edição de 2020 divulgada pelo IBGE em dezembro de 2021. Tais dados subsidiaram a Síntese dos Indicadores Sociais (SIS) de 2020, também recentemente divulgada.

No âmbito nacional se observou que o rendimento médio per capita foi de R$ 1.349 em 2020, representando uma queda de 4,3% em relação a 2019, quando essa cifra foi de R$ 1.410. Segundo a SIS 2020, caso não tivessem sido ampliados os programas sociais de transferência de renda, essa queda teria sido de 8,4%, colocando o rendimento geral do país no patamar de R$ 1.269. Além disso, com os programas sociais, o Índice de Gini – que mede a desigualdade de renda – sofreu uma queda de 3,7%, passando do patamar de 0,544 (2019) para 0,524 (2020). Caso não tivessem sido implementados os benefícios sociais, esse índice teria atingido a marca de 0.573, correspondendo a um aumento de 2,3%.
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Por: Andrey Ide^[1]

Panorama sobre o desempenho do setor de serviços no Brasil em outubro de 2021

Acompanhando o início de uma trajetória descendente registrada na passagem de agosto para setembro (-0,68%), o volume de serviços brasileiros segue em queda. Na passagem de setembro para outubro a retração foi de -1,2%. Juntos, os resultados acumulados do último bimestre chegam a quase – 1,9%. Os dados são da Pesquisa Mensal de Serviços divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PMS-IBGE) em 14 de dezembro.

Segundo Rodrigo Corrêa Lobo, responsável pela gerência da Diretoria de Pesquisas, um reajuste nas tarifas de telefonia fixa (+7,3%) impactou negativamente o setor de telecomunicações (-2,2%). Essa pressão altista também afetou outros subsetores como o de transportes aéreos (-5,3%), o de serviços técnico-profissionais (-4,1%) e outros serviços (-6,7%). Com maior precisão, outros serviços englobam: compra, venda e aluguel de imóveis, administração de: condomínios, centros comerciais e outros imóveis, de bolsas de mercados, intermediação em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias, manutenção e reparação de veículos automotores, de equipamentos eletroeletrônicos, computadores de uso pessoal e doméstico, administração de fundos por contrato ou comissão, corretagem de seguros, previdência complementar e planos de saúde, além de atividades de apoio à pecuária, produção florestal, coleta de resíduos, reciclagem, gestão de esgoto, descontaminação de solos e águas, entre outros.
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Por: Matheus Rosa^[1]

A Produção Física Industrial registrou nova rodada de retrações em outubro de 2021, no Brasil e em Santa Catarina. É o que mostra a mais recente Pesquisa Industrial Mensal do IBGE (PIM-PF/IBGE), que aufere o desempenho do setor industrial do Brasil e de 14 Unidades da Federação (UFs) a partir da coleta de indicadores de curto prazo relativos ao produto real das indústrias extrativas e de transformação. Em outubro, foi de -0,6% a retração da indústria geral no Brasil, consolidando o quinto resultado negativo seguido na série mensal com ajuste sazonal. Já em Santa Catarina, a mesma série apresentou queda de -4,7%, a maior retração dentre todas as UFs pesquisadas, reforçando o diagnóstico sobre o péssimo desempenho do setor industrial catarinense nesse segundo semestre.

O saldo das UFs restantes corrobora esse quadro negativo, com o registro de retrações e de variações de estagnação em 9 dos 14 estados pesquisados. Como mencionado, o pior resultado é de Santa Catarina (-4,7%), seguido por Pará (-4,2%), Minas Gerais (-3,9%) e São Paulo (-3,1%). É válido destacar que, para além da própria magnitude das retrações, esses resultados representam adversidades pois partem de UFs com participação importante na indústria nacional, a exemplo de São Paulo, que possui o maior parque industrial do país.
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Por: Lauro Mattei^[1]

As distintas concepções e mensurações da pobreza

Há mais de um século estão sendo usadas diversas concepções sobre pobreza nas discussões internacionais e nos trabalhos comparativos. Elas estão relacionadas às ideias de subsistência, necessidades básicas e privações relativas. Tais concepções têm influenciado as políticas públicas por mais de 100 anos em muitos países do mundo, sendo que a abrangência das mesmas vai se expandindo à medida que a compreensão desse fenômeno social também vai evoluindo.

Neste caso, destaca-se a concepção das privações relativas desenvolvida no início do século XXI, a qual sugere que a pobreza não se refere apenas à privação da renda, mas também à privação de outros recursos materiais e privação de acesso aos serviços sociais, especialmente nas áreas de saúde, educação, alimentação, nutrição e saneamento básico. Isto porque se considera que as pessoas que vivem no presente não estão sujeitas as mesmas leis, obrigações e costumes aplicados aos períodos anteriores, o que, de alguma forma, ajuda a entender porque o padrão da pobreza muda com as mudanças nas próprias sociedades.
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Por: Allan da Cruz Lopes^[1] e Victor Hugo Azevedo Nass^[2]

Dando sequência aos acompanhamentos mensais publicados no Blog do Necat, o objetivo deste texto é analisar o comportamento do mercado formal de trabalho do Brasil e de Santa Catarina em outubro de 2021, a partir dos resultados do Novo CAGED^[3]. Para isso, serão analisados os saldos mensais e as variações relativas do emprego formal por grupamento de atividade econômica, gênero, escolaridade, faixa de remuneração e mesorregião geográfica.

De acordo com a Tabela 1, em outubro o Brasil apresentou saldo positivo de aproximadamente 253 mil vínculos formais de trabalho, porém vem diminuindo o seu ritmo de criação de empregos, decaindo para 0,6%. Já Santa Catarina teve saldo de 17,7 mil novos vínculos, tendo novamente uma  alta de 0,8% no mês. 
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Em 2021, o NECAT deu continuidade a publicação de análises sobre os temas mais patentes à socioeconomia catarinense no Blog do Necat. Confira a retrospectiva destes textos, segundo os principais eixos temáticos abordados ao longo do primeiro semestre do ano:
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Por: Lauro Mattei^[1] e Victor Hugo Azevedo Nass^[2]

Breves notas sobre o cenário geral do emprego no país

Ao final de novembro/21 o IBGE divulgou os resultados da PNAD Contínua relativa ao terceiro trimestre de 2021. Os principais indicadores desse instrumento estatístico são construídos com base no conceito de força de trabalho, que é a soma da população ocupada (que estava trabalhando na semana de referência da pesquisa) e desocupada (que não estava trabalhando, mas que procurou trabalho no mês de referência da pesquisa e que estava disponível para assumir uma vaga, caso encontrasse).

Considerando-se que o mercado de trabalho de Santa Catarina continua sendo impactado pelos movimentos gerais da economia do país, apresenta-se inicialmente uma breve síntese de situação geral do mercado de trabalho brasileiro em tempos de pandemia.  Em primeiro lugar, se constata que a taxa de desocupação sofreu uma queda de 1,6 ponto percentuais em relação ao segundo trimestre de 2021, passando de 14,2% (Trimestre anterior) para 12,6% (3º Trimestre/21). Em termos absolutos, isso significou a existência de 13,5 milhões de pessoas desocupadas.

Espacialmente, observou-se uma redução de tal taxa em 20 das 27 Unidades da Federação (UFs) pesquisadas, sendo que as maiores taxas foram verificadas em PE (19,3%), BA (18,7%), AP (17,5%) e AL (17,1%).  Já as menores taxas de desocupação foram registradas em SC (5,3%), MT (6,6%) e MS (7,6%). Todavia, quando essas informações são cruzadas por gênero e raça, as disparidades se tornam bastantes expressivas no conjunto do país. Enquanto a taxa de desocupação para os homens foi de 10,1%, para as mulheres atingiu o patamar de 15,9%. Já em relação à raça, essa taxa dos brancos foi de 10,3% e a dos pretos 15,8%.
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Por: Matheus Rosa^[1] e Guilherme Razzini^[2]

Os dados relativos ao desempenho do comércio divulgados pela Pesquisa Mensal do Comércio (PMC-IBGE) na última semana, com dados referentes a outubro, mostram um cenário de quedas generalizadas no volume de vendas nacional e estadual. Este saldo negativo se apresentou através das quedas mensais, observadas na série mês a mês com ajuste sazonal e também na comparação com o desempenho de outubro de 2021. Já em relação aos acumulados, contudo, continua o cenário de variações positivas.

Com isso, o comércio varejista ampliado nacional registrou queda pelo terceiro mês consecutivo, consolidando saldo de retração de -5% desde o índice registrado em julho. Nesse mesmo período, a retração acumulada nos dados de Santa Catarina é ainda mais significante, com saldo de -10,8% após a retração de outubro. Ambos os saldos expressam as dificuldades do setor comercial na manutenção do nível de vendas a partir do segundo semestre desse ano, o que se relaciona, principalmente, com a desaceleração econômica e o avanço do movimento inflacionário.  
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Por: Juliano Giassi Goularti^[1]

“Não é, contudo, o grau de centralização política, decisória e financeira que define a qualidade e a eficiência dos sistemas federativos.”

Sergio Prado, 2013.

Incentivos fiscais e guerra fiscal: breve contextualização

A política de incentivos fiscais praticada pelos estados brasileiros é uma prerrogativa do ente federativo, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. Dentro da autonomia relativa e independência fiscal dos estados, a política de incentivar a iniciativa privada através da renúncia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) passou a ser utilizada pelos governadores como instrumento de desenvolvimento econômico para fomentar determinada atividade – ampliar o parque fabril, construir nova planta industrial, adquirir novo maquinário, investir em produto e processo de inovação, atrair novas indústrias ou manter aquelas já existentes.

Os benefícios de ICMS não podem ser realizados sem a aprovação de Convênio no âmbito do colegiado do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), devem estar dentro dos dispostos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)^[2] e não podem desrespeitar a Constituição Federal. O descumprimento de qualquer um dos procedimentos implica a inconstitucionalidade da lei concessiva da renúncia do imposto. A norma jurídica aduziu que o gestor público tem por objetivo buscar o equilíbrio financeiro e controlar a renúncia de receita.
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