Núcleo de Estudos de Economia Catarinense

A reforma da Previdência em Santa Catarina: uma análise das questões financeiras^[1]

Por: Juliano Giassi Goularti^[2]

Em decorrência da aprovação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição para o conjunto da classe trabalhadora brasileira que é assegurada pelo Regime Geral, o governo do estado de Santa Catarina encaminhou para Assembleia Legislativa (Alesc) o Projeto de Lei Complementar nº 0033.5, de dezembro de 2019, que tratava da reforma da previdência estadual. A partir da tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto recebeu um conjunto de emendas parlamentares que desconfiguraram a proposta original. Criando privilégios e não direitos para algumas categorias do serviço público, as emendas elevariam exponencialmente o déficit financeiro e atuarial em somas bilionárias. Com isso, em julho de 2020 o governo retirou o projeto.

De junho de 2020 para junho de 2021, muita coisa mudou, principalmente nas relações política entre o governador e os parlamentares. Com uma sólida base de apoio na Alesc, o governo elaborou uma nova proposta de reforma da previdência. Dialogando com as bancadas partidárias, poderes e sindicatos, o governo tem apresentado os seguintes dados: 47.625 servidores ativos, 49.522 aposentados e 9.677 pensões, totalizando 106.824 segurados, distribuídos por distintos poderes e órgãos. A esses servidores, corresponde a uma folha de pagamentos mensal de R$ 774,67 milhões, sendo que o Poder Executivo constitui 78,51% desse custo, seguido pelo Tribunal de Justiça/TJ (11,64%), Ministério Público/MP (3,90%), Alesc (3,67%) e Tribunal de Contas/TCE (2,28%). Assim, como o Executivo constitui a maior despesa com folha, também abrange a maioria dos segurados, 88,73%.
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Por: Vicente Loeblein Heinen^[1] e Lauro Mattei^[2]

Após a emergência da pandemia provocada pelo novo coronavírus, o Brasil vem enfrentando também uma crise econômica e social, que provocou uma acelerada queda do nível de renda das famílias, bem como o aumento avassalador do flagelo da fome nas camadas mais vulneráveis da população brasileira. Estudo recente da Fundação Getúlio Vargas^[3], mostra que a renda média individual do trabalho caiu 10,9% durante a pandemia. Todavia, destaca-se que a queda da renda média da parcela dos mais pobres foi de 20,8%, ou seja, caiu duas vezes mais que a média. Isso fez com que índice de Gini^[4] nacional subisse de 0,642, no primeiro trimestre de 2020, para 0,674, no primeiro trimestre de 2021. Em termos absolutos, nota-se que a renda domiciliar per capita no Brasil de R$ 1.122,00, para R$ 995,00 nesse período, implicando em uma queda de 11,3%.  Registre-se que essa é a primeira vez que a renda se situa no patamar abaixo de 1 mil reais desde que a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua começou a ser realizada, em 2012. Segundo o autor, a perda de ocupação foi o principal fator explicativo para essa queda expressiva do poder de compra da população brasileira.

Desde o início da pandemia da Covid-19, ainda no primeiro semestre de 2020, diversas análises do Necat/UFSC alertavam para o fato de que a crise deflagrada pela disseminação do novo coronavírus não teria curta duração, podendo deixar grandes sequelas econômicas e sociais também em Santa Catarina^[5]. Os dados mais recentes têm comprovado que grande parte daqueles prognósticos se concretizaram. Mesmo que no momento alguns indicadores econômicos estejam finalmente saindo do vermelho, o desemprego e a perda de renda seguem ameaçando parcelas expressivas da população catarinense. Ao analisar a situação recente do desemprego em Santa Catarina, mostramos seu recrudescimento no primeiro trimestre de 2021^[6]. No presente texto, analisamos o comportamento dos rendimentos do trabalho no mesmo período, tendo como base os microdados da PNAD Contínua. O texto está dividido em duas partes: a primeira trata da dinâmica dos rendimentos individuais, enquanto a segunda analisa a renda domiciliar.
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Por: Daniel da Cunda Corrêa da Silva^[1]

A situação do setor de serviços no Brasil

Depois de ter registrado alta de 3,7% em fevereiro, o setor de serviços apresentou queda de 4,0% no mês de março de 2021. O resultado negativo devolve o volume do setor de serviços no Brasil a um patamar 2,8% inferior ao do início da pandemia, cuja superação havia sido celebrada na pesquisa anterior. Na comparação com março do ano passado, por sua vez, o resultado do terceiro mês de 2021 foi 4,5% superior. Resultado bastante compreensível, visto que março e abril de 2020 marcam os meses de maior restrição às atividades econômicas decorrentes da Covid-19.

No último relatório apresentado, referente a fevereiro de 2021, apontava-se a necessidade de tomar os dados do mês (com serviços em alta) com cautela. Este mês de março confirmou a necessidade de prudência: para a série que leva em consideração os ajustes sazonais, o desempenho é constantemente decrescente. A Pesquisa Mensal de Serviços do IBGE revela que o desempenho de março de 2021 posiciona o Brasil próximo dos indicadores válidos para o início de 2020, com número índice 86, quando a economia brasileira iniciava seu acentuado declínio em função da pandemia. Tomando-se como parâmetro o ano de 2014, a linha de tendência do Gráfico 1 denota que economia brasileira já acumula quase 7 anos consecutivos de redução no volume de serviços prestados^[2].
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Por: Matheus Souza da Rosa^[1]

Os dados da Pesquisa Industrial Mensal do IBGE, PIM/PF-IBGE, divulgados neste mês de junho revelam a continuidade da oscilação do setor industrial no Brasil e em Santa Catarina. Os dados relativos ao mês de abril mostraram o baixo desempenho da produção física nos quatro primeiros meses de 2021, expressando os impactos da crise econômica e a pouca capacidade de reação do setor industrial aos impactos da pandemia da Covid-19.

Esse resultado negativo na série mês a mês ocorreu em 8 das 14 Unidades de Federação contempladas pela pesquisa, sendo que os piores resultados estavam localizados na Bahia (-12,4%), Goiás (-3,6%) e São Paulo (-3,3%). Destacaram-se com dados positivos os estados de Amazonas (1,9%), Rio de Janeiro (1,5%), e Espírito Santo (0,9%). Chama atenção a magnitude da queda na Bahia, estado que vem acumulando retrações sucessivas desde janeiro (-4,3% em janeiro, -5,9% em fevereiro e -8,9% em março), numa trajetória de queda expressiva que até o momento não demonstrou quaisquer sinais de reversão.

Com base nos dados divulgados pelo IBGE, neste artigo será analisado, concomitantemente, o panorama geral da produção industrial no Brasil e no estado de Santa Catarina, em particular.
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Por: Juliano Giassi Goularti^[1] e Lauro Mattei^[2]

Quando a pandemia provocada pelo coronavírus foi descoberta ao final de 2019, a economia mundial já dava sinais de desaceleração. Neste caso, destaca-se que a China, em meio a uma guerra comercial com os Estados Unidos, registrou naquele momento seu pior desempenho econômico dos últimos trinta anos, ao apresentar uma taxa de crescimento de 6,1%.

A emergência da crise sanitária obrigou os governos a adotar políticas restritivas para impedir o avanço da Covid-19, atitude que teve implicações diretas sobre a esfera econômica, uma vez que ocorreu a interrupção das atividades normais de circulação de pessoas, produção de mercadorias, consumo corrente, trocas comerciais, investimentos programados, linhas de crédito, etc.

No Brasil essa situação impactou negativamente as contas públicas, uma vez que ao final de 2020 foi registrado um resultado primário^[3] da ordem de R$ 743 bilhões. Essa expansão do déficit primário, em grande medida, se deve ao aumento das despesas para controlar a pandemia no país. Segundo o Tesouro Nacional, somente essa rubrica (gastos com Covid-19) atingiu o montante de R$ 540 bilhões no ano de 2020. Além disso, ocorreu queda da arrecadação em função da forte retração das atividades econômicas, especialmente no primeiro semestre do referido ano. Com isso, o déficit registrado no último ano é de aproximadamente 10% do PIB do país.
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Por: Victor Hugo Azevedo Nass^[1]

Dando sequência aos acompanhamentos mensais publicados no blog do NECAT, o objetivo deste texto é analisar o comportamento do mercado formal de trabalho do Brasil e de Santa Catarina em abril de 2021, a partir dos resultados do Novo CAGED^[2]. Para isso, serão analisados os saldos mensais e as variações relativas do emprego formal por grupamento de atividade econômica, gênero, escolaridade, faixa de remuneração e mesorregião geográfica.

De acordo com a Tabela 1, em abril o Brasil apresentou saldo positivo de 120.935 vínculos formais de trabalho, registrando alta de 0,3%. Já Santa Catarina criou 11.127 vínculos no mesmo período, com variação mensal de 0,5%. Com isso, ambas as regiões tiveram uma desaceleração no crescimento, em comparação com os resultados de março.

Tabela 1 – Evolução mensal de estoque, admissões, desligamentos, saldo e variação percentual (Brasil e Santa Catarina, abril a abril de 2021)

_{Fonte: Novo CAGED (2021); Elaboração: NECAT/UFSC.}
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Por: Lauro Mattei^[1] e Vicente Loeblein Heinen^[2]

É inegável que o tema do desemprego no país é uma das consequências mais visíveis da pandemia causada pelo novo coronavírus. Os dados da PNAD Contínua, relativos ao primeiro trimestre de 2021 e divulgados recentemente pelo IBGE, revelaram a gravidade desse problema social, uma vez que a taxa de desocupação subiu de 13,9%, no 4º trimestre de 2020, para 14,7%, no primeiro trimestre de 2021. A pesquisa constatou que, no comparativo entre esses dois períodos, a taxa de desocupação no Brasil aumentou em oito unidades da federação: PE; AM; MA; TO; PI; MG; PA e SC. Particularmente em Santa Catarina, no mesmo período considerado essa taxa subiu de 5,3% para 6,2%.

Mesmo assim, algumas autoridades governamentais se locupletam afirmando que “Santa Catarina mantém a menor taxa de desemprego do país”^[3]. Para o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, além do estado ter a menor taxa de desocupação do país, “temos o menor número de desempregados e geramos quase 100 mil vagas de emprego este ano”^[4]. Tais afirmações, além de conterem análises superficiais, podem ser consideradas até mesmo ufanistas. Por isso, elas foram contrastadas recentemente por análises que mostram aspectos bem mais complexos da dinâmica atual do mercado de trabalho catarinense^[5]. Já os meios de comunicação seguem esse mesmo diapasão ao repercutir que a “Taxa de desemprego de SC sobe para 6,2%, mas segue a menor do país”^[6]. Nessa lógica interpretativa, se ocultam alguns dos principais problemas do estado nesta esfera, uma vez que uma parcela expressiva da população catarinense continua sofrendo os efeitos negativos do aumento acelerado do desemprego.
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Por: Matheus Rosa^[1]

A Pesquisa Industrial Mensal do IBGE (PIM-PF) divulgada no início de maio, com dados referentes ao último mês de março, apresentou um novo cenário de quedas nos níveis de Produção Física Industrial. De modo geral, pode-se observar uma continuidade do baixo desempenho oriundo da crise econômica e das dificuldades advindas da pandemia do novo coronavirus. Esse baixo desempenho se expressou de forma mais aguda em alguns dos setores pesquisados e também em 9 das 14 Unidades das Federação estudadas na pesquisa, as quais apresentaram resultados negativos na série do acumulado de 12 meses. Os acumulados positivos nessa série foram, em grande maioria, modestos e foram registrados em Pernambuco (3,4%), Pará (0,9%), Santa Catarina (0,9%), Goiás (0,8%) e Minas Gerais (0,7%).

Quando se utiliza como referência o mês de março do ano anterior, nota-se um quadro inverso, com a maioria das UFs apresentando resultado positivo e de grande magnitude (SC, AM, RS, SP, MG e PR com destaque). Esse desempenho não deve impressionar, uma vez que março de 2020 foi o primeiro mês dos impactos mais graves da pandemia do novo coronavirus na Produção Industrial, fazendo com que a baixa base comparativa seja o principal determinante dos atuais resultados positivos.

Por fim, no quadro geral do Brasil observou-se uma nova retração da ordem de -2,4%, dando continuidade ao movimento de queda que se iniciou no mês anterior. Importante notar que essas retrações verificadas nos dois últimos meses se situam no contexto de queda do ritmo da produção industrial já observada por meio de taxas que foram registradas desde junho de 2020.
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Por: Vicente Loeblein Heinen^[1] e Lauro Mattei^[2]

Os impactos da pandemia da Covid-19 sobre o mercado de trabalho já são bastante visíveis, tanto em termos da ampliação do número de famílias sem renda do trabalho como da própria redução dos rendimentos de grande parte dos trabalhadores que conseguiram se manter ocupados. De uma maneira geral, esses elementos contribuem para explicitar a enorme vulnerabilidade social existente no Brasil – e também em Santa Catarina -, fazendo com que os temas da pobreza e da insegurança alimentar retornassem ao centro da agenda política do país.

Visando contribuir com o debate sobre esses assuntos, este texto apresenta um breve balanço da situação dos rendimentos do trabalho em Santa Catarina em 2020, tomando como referência os microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC). Para tanto, na primeira parte do texto são analisados os rendimentos individuais do trabalho, enquanto a segunda apresenta o comportamento da renda domiciliar.
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Por: Lauro Mattei^[1]

O Plano Nacional de Imunização (PNI) contra a Covid-19, que teve início em todo o país no dia 18.01.2021, vem enfrentando problemas desde sua concepção original, especialmente em função da falta sequencial do elemento essencial: a vacina. Mesmo assim, o sistema público de saúde (SUS) dos municípios e das unidades federativas está operacionalizando a campanha de vacinação da população catarinense nos marcos do limite acima exposto.

Após 118 dias do início da vacina^[2] é importante fazer uma breve análise do andamento do processo de vacinação no estado. Para tanto, as atenções desse artigo recaem sobre as faixas etárias de 70 anos ou mais de idade, considerando-se que as mesmas já deveriam ter a imunização completa no momento, ou seja, todas as pessoas que fazem parte dessas faixas etárias já deveriam ter recebido as duas doses da vacina, independentemente do seu fornecedor.

Para tanto, inicialmente discutiremos a quantificação do público alvo de cada faixa etária, considerando-se que as projeções populacionais do IBGE não necessariamente correspondem aos dados utilizados pelo governo de SC. Posteriormente, será feito uma análise comparativa da aplicação de cada dose por faixa etária visando quantificar o déficit de imunização completa em cada uma dessas faixas de idade.
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Por: Victor Hugo Azevedo Nass^[1]

Dando sequência aos acompanhamentos mensais publicados no blog do NECAT, o objetivo deste texto é analisar o comportamento do mercado formal de trabalho do Brasil e de Santa Catarina em março de 2021, a partir dos resultados do Novo CAGED^[2]. Para isso, serão analisados os saldos mensais e variações relativas do emprego formal por grupamento de atividade econômica, gênero, faixa etária, escolaridade e mesorregião geográfica.

De acordo com a Tabela 1, em março o Brasil apresentou saldo positivo de 184.140 vínculos formais de trabalho, registrando alta de 0,5%. Já Santa Catarina criou 20.729 vínculos no mesmo período, com variação mensal de 0,9%. Com isso, ambas as regiões tiveram uma desaceleração no crescimento. Esses resultados contrastam com o nível de atividade econômica do país, que teve queda mensal de 5,9%, segundo o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br)^[3].

Tabela 1 – Evolução mensal de estoque, admissões, desligamentos, saldo e variação percentual (Brasil e Santa Catarina, março a março de 2021)

_{Fonte: Novo CAGED (2021); Elaboração: NECAT/UFSC.}
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Por: Daniel da Cunda Corrêa da Silva^[1]

Panorama do setor de serviços no Brasil

O setor de serviços registrou alta de 3,7% no mês de fevereiro de 2021 em comparação com janeiro deste ano. A alta registrada em fevereiro fez com que os serviços recuperassem os patamares pré-pandemia, sendo registrados num volume 0,9% superior aos dados que vigoravam até fevereiro de 2020. De outro lado, num paralelo direto com o mesmo mês do ano passado, o desempenho dos serviços no Brasil foi 2% menor do que no segundo mês de 2020.

Apesar de promissora, a retomada do setor de serviços no Brasil deve ser interpretada com cautela. Todos os indicadores anteriores não levam em consideração os ajustes sazonais. Quando estes são contabilizados, o que se verifica é um desempenho decrescente, em termos de número-índice. Depois de alcançar 109 em dezembro de 2020, os serviços no Brasil recuaram para 95 em janeiro e 94 em fevereiro. Na prática, considerando a sazonalidade, o volume de serviços no Brasil em fevereiro de 2021 é equivalente ao nível de agosto de 2020^[2]. É o que se pode observar no Gráfico 1, abaixo:

Gráfico 1: Volume de serviços desde janeiro de 2018

(índice base fixa com ajuste sazonal, 2018=100)

_{Fonte: PMS (2021); Elaboração: Necat/UFSC}
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Por: Juliano Giassi Goularti^[1]

O PLDO encaminhado pelo governo do estado de Santa Catarina ao Parlamento Catarinense (PL./0123.0/2021) estabelece as metas, prioridades e objetivos da administração pública para o ano seguinte. No PLDO, o governo do estado fixa o montante de recursos que pretende arrecadar, gastar, economizar, repassar aos poderes e, em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), traçar políticas públicas estratégicas de recuperação econômica e medidas sanitárias de enfrentamento e controle da virose que já vitimou mais de 13 mil catarinenses e quase 400 mil brasileiros.

No PLDO, o governo do estado ainda autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas. A lei orçamentária anual é uma das principais legislações que define o destino dos recursos públicos em curto prazo – ao contrário das ações de planejamento do Plano Plurianual (PPA) que são de médio prazo – e, portanto, impacta o cotidiano do estado e dos municípios catarinenses.

Dentro do seu ordenamento jurídico, toda programação do PLDO está sujeito à Constituição Federal de 1988, particularmente da Lei nº 4.320, de 1964 (que instituiu as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e Municípios, além do Distrito Federal) e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a qual determina que os objetivos e gastos públicos estejam previstos no PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual. Além disso, as diretrizes orçamentárias têm que cumprir a legislação tributária, garantir a sustentabilidade da dívida pública, estabelecer a projeção atuarial do regime de previdência dos servidores (IPREV), estimar a renúncia de receita e prever os riscos fiscais que poderão afetar as contas públicas, especialmente comprometendo a qualidade dos serviços públicos. Em síntese, PLDO é um documento que mostra ao conjunto da sociedade como a administração pública irá se comportar econômica e politicamente.
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Por: Lauro Mattei^[1]

“Parece que a vida humana não vale nada em Santa Catarina”. Miguel Nicolelis

A falsa dicotomia entre saúde e economia

Uma das questões que mais marcou o debate sobre a pandemia no Brasil foi a falsa discussão entre Saúde e Economia. Tal discussão, que também tem adeptos em Santa Catarina, foi fortemente impulsionada pelo atual presidente da república que menosprezou, desde o início, a gravidade da Covid-19.

É neste contexto que precisamos compreender as ações recentes da governadora em exercício nesta esfera. Ainda no dia 26.03.21, quando foi confirmado o segundo afastamento do governador Carlos Moisés, ela assim se manifestou: “vou trabalhar para que Santa Catarina supere o momento crítico da segunda onda da pandemia, assim como darei a mesma atenção para com a economia, evitando danos ainda maiores”. Já no dia de sua posse como governadora interina (30.03.21) afirmou que “não somente o combate à pandemia é prioritário, mas também não nos descuidaremos do desenvolvimento econômico porque precisamos garantir a empregabilidade e a estabilidade de nosso estado”.

Após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) reverter a decisão judicial que destinava ao Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes) as deliberações sobre as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia, a governadora em exercício iniciou um processo de flexibilização das normas que estavam em vigor sempre afirmando que “buscaria um equilíbrio entre a segurança sanitária e a economia do estado”, isto porque “além da Covid-19 há de se cuidar do todo para minimizar o sofrimento das pessoas diante dos impactos da pandemia em outros setores”.
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Por: Daniel da Cunda Corrêa da Silva^[1]

Análise do setor de serviços no Brasil

Após ter registrado seis meses consecutivos de recuperação, o setor de serviços no Brasil sofreu um recuo de 0,2% no mês de dezembro de 2020. Em comparação com o desempenho de dezembro de 2019, o volume de serviços no Brasil diminuiu em 3,3%, acumulando a décima taxa negativa consecutiva. Com esta performance, o setor ainda está 3,8% abaixo do patamar de fevereiro de 2020, período anterior à pandemia de Covid-19. Diante deste quadro, o setor de serviços no Brasil fechou o ano de 2020 com uma forte queda, de 7,8%. Trata-se da queda mais acentuada da série histórica da Pesquisa Mensal de Serviços do IBGE, iniciada em 2012. Anteriormente, o ano de maior queda havia sido 2016, com retração do setor de serviços da ordem de 5%.

Ainda assim, revisados os dados de novembro de 2020 e adicionados ao desempenho de dezembro, o volume de serviços com ajuste sazonal conseguiu se recuperar da trajetória de forte queda iniciada em março de 2020, apresentando o melhor patamar em termos de número-índice ao longo de 2020 para a série com base em janeiro de 2018. Estes dados são apresentados no Gráfico 1, indicando que após a mínima de 83 pontos em maio de 2020, o índice agora chegou ao patamar de 109 ao final de 2020.

Gráfico 1: Volume de serviços (índice base fixa com ajuste sazonal, 2018=100)

_{Fonte: PMS (2020); Elaboração: Necat/UFSC}
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